TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). RESTAURAÇÃO DE AUTOS HOMOLOGADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DE CITE-SE (LC N° 118/05). SUSPENSÃO DO FEITO. CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO A RTIGO 40 DA LEF E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 do STJ. 1. Os autos foram restaurados, conforme fls. 19/20. Vê-se da Certidão de Dívida Ativa que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional vigente à época (fls. 14/16) que, na hipótese, foi interrompido com o despacho de "cite-se" em 26/03/2008 (LC n° 118/05). Após a tentativa frustrada de citação (fls. 24/26), o feito foi suspenso com a ciência da Fazenda Nacional em 19/06/2009 (artigo 40 da LEF - fls. 28). Como é sabido, o arquivamento decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito ( Súmula 314/STJ). 2. Frise-se, ainda, que a exequente foi intimada antes da sentença para se manifestar sobre possíveis causas interruptivas/suspensivas, mas não veio aos autos e também nada trouxe em seu recuso, restando caracterizada a inércia por mais de 5 (cinco) anos. Afastada, portanto, in casu, a alegação de violação ao a rtigo 40 da LEF e a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis n °s 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 4. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando i nclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6 . O valor da execução fiscal é R$ 49.926,42 (fls. 42). 7 . Recurso desprovido.