TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, com fundamento no Art. 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN, com a redação anterior à LC nº 118/2005. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Lana Regueira, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/08/1999, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 04/12/1998 (fl. 03), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 04/12/2003, o que não ocorreu. 4. Quando houve o pedido de citação por edital e sua publicação, em 04/12/2007, o crédito tributário já se encontrava prescrito, pois decorridos 9 (nove) anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, em 04/12/1998, até a citação por edital, em 04/12/2007, sem que o devedor ou seus bens fossem encontrados. É de se reconhecer o curso do prazo prescricional previsto no Art. 174, caput, parágrafo primeiro, inciso I, do CTN, com a redação anterior à LC nº 118/2005, como observado na sentença. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 2000.51.10.006000-4, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 29/02/2016. 5. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas de conveniência e oportunidade da própria Exequente, eis que atendidos todos os requerimentos que formulou de forma tempestiva, não sendo possível transferir ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Rel. Min. HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.