PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CAUSÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo patrono da Parte Executada, objetivando parcial reforma do julgado, para que sejam majorados os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional. 2. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. (STJ, REsp nº 724867/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 11/04/2005) 3. O novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) não se aplica ao caso, tendo em vista que o objeto da apelação cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2014, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (Art. 14 do novo CPC). Previsão do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 09/03/2016: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do Art. 85, § 11, do novo CPC. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1325649/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/06/2016. 4. O Art. 20, §4º, do CPC/73 concedia ao julgador a possibilidade da apreciação equitativa, não necessitando ficar adstrito aos percentuais estabelecidos pelo § 3º, do Art. 20, do CPC, a teor do Art. § 4º, do mesmo diploma legal, o que foi devidamente observado pelo Juízo a quo. 5. A verba honorária foi fixada de forma adequada e razoável, em observância aos critérios delineados pela jurisprudência e legislação aplicáveis, não se mostrando possível a majoração pleiteada pelo Apelante. Precedentes: STJ, REsp 1155125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010; STJ, AgRg no REsp 1572665/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2016. 6. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) se mostra adequado aos parâmetros impostos pela legislação vigente à época, estando em consonância com os dispositivos antes mencionados. 7. Apelação desprovida.