EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 47.903,06. 2. A execução fiscal foi autuada em 02.03.1999. Diante de a dissolução irregular da sociedade, a Fazenda Nacional requereu em 15.03.2000 a inclusão dos responsáveis Valéria Romualdo de Paula e Marcelo Romualdo de Paula no polo passivo da execução (artigos 134, VII e 135 do CTN). Deferida petição, os responsáveis foram citados em 26.06.2000 e 03.07.2000, não se localizando bens penhoráveis (certidão à folha 48). Intimada, a exequente informou à folha 51 que estava diligenciando sobre a existência de bens imóveis dos devedores. Com efeito, o douto magistrado de primeiro grau determinou a paralisação da ação por cento e vinte dias (folha 55). Decorrido o prazo, os autos tornaram à exequente, que requereu em 26.06.2001 a suspensão da ação, com base no artigo 40 da LEF, petição deferida em 06.08.2001. Findo o prazo de suspensão os autos foram remetidos à credora, que requereu o arquivamento do feito em 10.09.2002, deferimento em 30.10.2002. Em 23.08.2005 a Fazenda nacional requereu a penhora de veículos da executada. Este pedido foi indeferido em 07.02.2006, uma vez que a 1ª executada não foi citada. Em 05.07.2006 foi requerida a citação da executada, que não foi localizada no endereço fornecido pela exequente (folha 80). Em 15.06.2007 foi pedida a citação, por edital da executada e o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema "BACENJUD", não foram localizados ativos financeiros dos responsáveis (folha 92); o edital foi publicado em 12.02.2008. Em 05.08.2008, foi requerido o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema "BACENJUD" da executada, também não foram localizados ativos financeiros (folha 101). Em 21.01.2009 a Fazenda Nacional requereu nova paralisação do feito para comprovar a existência de imóveis em nome dos executados. Ante a manifestação da credora, a execução foi suspensa em 10.02.2009, permanecendo paralisada até a prolação da sentença em 03.09.2015. 3. Recorre a Fazenda Nacional alegando, em síntese, que não há que se falar em inércia do credor a ensejar a prescrição, mas sim em falha do mecanismo do judiciário ao não proceder à intimação devida do ente público acerca da decisão judicial que suspendeu a execução fiscal (folha 114), providência indispensável ao início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora (no caso a última suspensão foi requerida pela proporia exequente), bem como do arquivamento da execução, pois este últ imo decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Pedidos sucessivos de suspensão, com requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de paralisar, 1 indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido suspensões para diligencias administrativas que se revelam improdutivas (precedentes do STJ). 6. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que tenha havido diligências infrutíferas ou inócuas na constrição de bens da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. 7. Destarte, considerando que a ação foi suspensa, com base no artigo 40 da LEF, em 06.08.2001 (requerimento da credora em 26.06.2001 - folha 58) e que transcorreram mais de seis anos, desde então, sem que a exequente tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis do devedor/responsáveis ou apontado causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 8. Recurso desprovido.