TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). AUSÊNCIA DE CNPJ. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o crédito referente ao FGTS tem vencimento no período de 10/77 a 03/80, de acordo com fls. 14. A ação foi ajuizada pelo antigo IAPAS, em 29/05/1981 (fls. 12), com despacho de cite-se em 02/06/1981 (fls. 13), que interrompeu o prazo prescricional na forma do artigo 8º. § 2º, da LEF. A primeira tentativa de citação restou frustrada (fls. 22), com a ciência da Fazenda Nacional, que nada opôs à suspensão do feito (fls. 24). Em 17/01/2011, a exequente se manifestou pelo arquivamento em razão do valor (fls. 46), mas o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73 (fls. 48). No entanto, esta Corte reformou a sentença e foi dado prosseguimento ao feito a partir de 06/12/2012 (fls. 95). A Fazenda Nacional, em 11/01/2013, pediu, então, a citação por edital (fls. 97) e o MM. Juiz a quo determinou a informação do CNPJ/CPF do executado. Entretanto, o feito foi novamente extinto sem resolução do mérito (fls. 104/106). 2. A matéria encontra-se superada com o julgamento do REsp 1450819 sob o rito dos repetitivos no sentido de que "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 3. No mais, cabe ressaltar que, apesar de o MM. Juiz a quo ter entendido que o CNPJ não condiz com o que consta no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, vê-se que a execução foi ajuizada contra pessoa física e que o CPF foi informado às fls. 103, conforme a determinação judicial, encontrando-se ativo. 4. O valor da execução fiscal é Cr$ 57.765,90 (fls. 125). 1 5. Recurso provido.