TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM R ESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1 .069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes deste TRF e do STJ. 2- A presente execução fiscal foi redistribuída em 07/04/1999, para a 1º Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, mas seus autos não foram recebidos, conforme informado pela Secretaria da referida V ara em 21/05/2013 (fl.01). 3- Após nova redistribuição, para a 09ª Vara de Execuções Fiscais, o Juízo a quo extinguiu de imediato o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sem intimar previamente a U nião Federal para proceder à restauração dos autos. 4-Apelação da União Federal a que se dá provimento.