TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o acórdão de fls. 27/28, os autos retornaram à origem e, em 20/10/2016, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre a restauração dos autos da execução fiscal (fl. 36), após decisão de fl. 34. Entretanto, a União absteve-se. 2. Em que pese à argumentação da exequente em torno da indisponibilidade do interesse público, o fato é que, devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, não demonstrando interesse no procedimento. Inexiste, pois, qualquer documento ou título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. 3. Ressalte-se que, caso a exequente venha a obter elementos referentes ao processo, nada impede que promova a ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718, ambos do novo CPC. 4. Apelação desprovida.