TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO PRESENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS INDENIZADAS E SEUS REFLEXOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado foi omisso, uma vez que deixou de observar que não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória, no caso as férias indenizadas e seus reflexos. 2. A partir da análise do art. 43 do CTN, a jurisprudência do Eg. STJ firmou o entendimento de que não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda as verbas que tenham natureza indenizatória, sejam elas de qualquer espécie, justamente por denotarem a reparação de uma perda. 3. As férias devem ser gozadas no curso do contrato de trabalho (art. 129 e 130 da CLT). Se substituídas por dinheiro, por não terem sido gozadas, na verdade, constituem indenização sobre a qual não deve incidir imposto de renda. (Por todos: REsp 1111223/SP, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 04/05/2009). 4. Embargos de declaração da Embargante aos quais se dá provimento, para sanando a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, de modo a não incidir imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória, no caso as férias indenizadas e respectivos reflexos.