TRF2 0490206-06.2012.4.02.5101 04902060620124025101
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS
PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO
DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência
do art. 334 do CP, com base em proibição de importação explicitada em
normativos da Receita Federal. II. Erro de tipo não demonstrado. III. Embargos
infringentes não providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS
PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO
DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência
do art. 334 do CP, com base em proibição de importação explicitada em
normativos da Receita Federal. II. Erro de tipo não demonstrado. III. Embargos
infringentes não providos.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
EMBARGOS DE NULIDADE
Órgão Julgador
:
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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