PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPEITA DA FALSIDADE. DOLO EVENTUAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. CNH falsificada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo pericial, e a autoria, pela prisão do réu em flagrante. 2. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, situação inocorrente nos autos, visto que o policial rodoviário federal, cujo trabalho, ordinariamente, exige uma postura diligente, com adoção das cautelas necessárias para evitar fraudes do tipo, somente após consulta ao sistema INFOSEG, realizada através de um computador no posto da PRF na BR-101, teve a certeza da falsificação. Alie-se isto o fato de que o próprio acusado, em seu interrogatório, enumerou diversas ocasiões em que usou a CNH, inclusive perante outros policiais, sem qualquer suspeita de sua inautenticidade, corroborando, destarte, a aptidão da falsificação para ludibriar o homem médio. 3. Quando, pelas circunstâncias de obtenção do documento, for possível aferir a total capacidade de o réu suspeitar da contrafação, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 4. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 5. O juiz deve fixar a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, independentemente de pedido expresso neste sentido, ou imputação específica de quaisquer das circunstâncias ali enumeradas. 6. Apelação criminal desprovida.