TRF2 0490286-67.2012.4.02.5101 04902866720124025101
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO
DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 619 DO
CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - No acórdão embargado, inexistem quaisquer dos
vícios enumerados no art. 619 do CPP, cujas hipóteses ensejariam a oposição
de embargos declaratórios, recurso este que não se presta à rediscussão da
matéria já decidida, ainda que para prequestioná-la com escopo de viabilizar
as vias especial e extraordinária. II - Embargos declaratórios a que se
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO
DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 619 DO
CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - No acórdão embargado, inexistem quaisquer dos
vícios enumerados no art. 619 do CPP, cujas hipóteses ensejariam a oposição
de embargos declaratórios, recurso este que não se presta à rediscussão da
matéria já decidida, ainda que para prequestioná-la com escopo de viabilizar
as vias especial e extraordinária. II - Embargos declaratórios a que se
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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