TRF2 0490323-65.2010.4.02.5101 04903236520104025101
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL
ANTÔNIO CARLOS JOBIM. TÁXIS CONVENCIONAIS. COBRANÇA COM BASE EM TABELA
PRÉ-FIXADA E NÃO EM TAXÍMETRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É
legítimo o edital de licitação que pretende contratar táxis convencionais
para prestar serviços com base em tabela de preços pré-fixada. Esta forma de
tarifação é autorizada pela Resolução SMTR 1.728/2007, que, regulamentando o
Decreto "E" nº 3.858/1970, promove a igualdade entre as cobranças realizadas
pelas diferentes categorias de táxi e garante a segurança dos passageiros,
que sabem previamente quanto pagarão pelo deslocamento de acordo com o táxi
escolhido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051014903225,
Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 27.3.2012. 2. Apelação
não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL
ANTÔNIO CARLOS JOBIM. TÁXIS CONVENCIONAIS. COBRANÇA COM BASE EM TABELA
PRÉ-FIXADA E NÃO EM TAXÍMETRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É
legítimo o edital de licitação que pretende contratar táxis convencionais
para prestar serviços com base em tabela de preços pré-fixada. Esta forma de
tarifação é autorizada pela Resolução SMTR 1.728/2007, que, regulamentando o
Decreto "E" nº 3.858/1970, promove a igualdade entre as cobranças realizadas
pelas diferentes categorias de táxi e garante a segurança dos passageiros,
que sabem previamente quanto pagarão pelo deslocamento de acordo com o táxi
escolhido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051014903225,
Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 27.3.2012. 2. Apelação
não provida.
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
RICARDO PERLINGEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
RICARDO PERLINGEIRO
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