PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEUROSSÍFILIS E DEPRESSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, OS QUAIS COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO D A UNIÃO FEDERAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia ao fornecimento de acompanhamento médico contínuo do autor em seu domicílio por fisioterapeuta e enfermeiro, fornecimento de fraldas descartáveis continuamente (120 unidades ao mês), reavaliações médicas por ortopedista e neurologista, bem como o fornecimento dos medicamentos AMITRIPTILINA 50mg (1 comprimido ao dia), FLUOXETINA 20mg (1 comprimido ao dia), DIGESAN 10mg (3 comprimidos ao dia), CIPROFLOXACIN 500mg (2 comprimidos ao dia) e AMOXICILINA/CLAVULANATO (500/125 - 3 comprimidos ao dia), por ser portador de Neurossífilis (CID A52.3) e D epressão (F32.4). -Ausência de reiteração do agravo retido interposto pela União, nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, vigente à época da sua interposição, i mpondo-se, assim, o não conhecimento. -O segundo recurso de apelação interposto pela União Federal não merece ser conhecido, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa. -A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de 1 todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso E stado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). -Há que se reconhecer a legitimidade de todos os entes públicos à realização deste importante mister, tendo em vista que a obrigação em testilha é imposta genericamente ao Estado e, sobretudo, que entendimento diverso é capaz de pôr em risco a efetividade do comando constitucional, o que não se p ode admitir, diante da magnitude dos interesses envolvidos. -A obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, deve ser efetivada em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida. Assim, sendo certa a disponibilidade do medicamento no mercado interno e externo e havendo real necessidade de tratamento reconhecida por um médico da rede pública de saúde, nenhum óbice se pode opor ao fornecimento do m edicamento necessário ao tratamento do demandante. -O posicionamento recente do Eg. Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a "obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária" (AI 808059 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01- 0 2-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289). -A alegação da União de que o fornecimento do medicamento em questão, por destinar a tratamento de doença grave, não é procedimento padronizado do SUS, não é capaz de afastar a sua i legitimidade para fornecê-lo. -A ausência de inclusão de medicamentos em listagem não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia grave, desde que receitado e 2 comprovada a sua necessidade, o que ocorreu, in casu . Precedente desta Oitava Turma Especializada citado. -Ademais, o médico do Hospital Federal de Bonsucesso, em seu laudo médico (fl. 24/25), atesta que "apresentou melhora clínica, bem como melhora importante das úlceras de pressão, porém mantém-se com sequelas motoras em virtude da neurossifilis e das complicações da osteomielite crônica coxa femural direita, sendo incapaz de exercer atividades laborais. Persiste com depressão (F 32.4). O paciente requer cuidados contínuos de fisioterapia e de enfermagem em domicílio, assim como acompanhamento frequente (a ser avaliado por casa especialidade) por fonoaudiólogo, dentista, psicólogo e médico (Clínico Geral). Necessita também de reavaliação médica de Ortopedista e Neurologista. O paciente necessita ainda de fornecimento contínuo de fraldas (cerca de 120 unidades/mês) e transporte com ambulância para reavaliações ambulatoriais e realização de exames em unidade h ospitalar". -Não merece prosperar a alegação da existência de outras alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS para o tratamento da doença acometica pelo autor, na medida em que não consta do laudo, qualquer menção a alternativas terapêuticas fornecidas gratuitamente pelo SUS, capazes de t razer maior eficácia à moléstia do demandante. -Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade dos remédios/insumos postulados, bem como do acompanhamento médico contínuo do autor em domicílio por especialistas (fisioterapeuta e enfermeiro) e reavaliações médicas por ortopedista e neurologista, através de transporte adequado para tal, como condição essencial à preservação da sua saúde, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a m anutenção da sentença. -Em relação à violação ao princípio da Separação dos Poderes, verifica-se que, em que pese a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não poder se dar de forma indiscriminada, a Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de 3 programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima, servindo, portanto, como instrumento para r estabelecer a integridade da ordem jurídica violada. -Manutenção do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ante a ausência de complexidade da causa e atendido o critério de equidade previsto nas alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do artigo 20, do CPC. - Remessa necessária e recursos desprovidos.