PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28. LEI 10.931/04. 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, nos termos do art. 28, §2º, II da Lei 10.931/04, consoante pacificado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.291.575, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.041, § 1º, 1ª parte, do novo CPC). 2. Consoante art. 397, caput, do CC/02 "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Desta forma, vencida e não paga a dívida, está caracterizada a mora do devedor, independente de notificação ou interpelação judicial. 3. Não configura ilicitude a utilização da TR para o reajustamento do saldo devedor se assim foi expressamente pactuado no contrato firmado entre as partes. 4. Recurso desprovido.