TRF2 0500039-29.2004.4.02.5101 05000392920044025101
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS. ART. 1.042 DO
CPC/2015. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSOS
NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de Agravos Regimentais interpostos contra
decisões que inadmitiram os Recursos Especiais interpostos nestes autos. 2. O
recurso cabível em face da decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo
disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que deve
ser processado e julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se
que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de
erro grosseiro. 4. Recursos não conhecidos.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS. ART. 1.042 DO
CPC/2015. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSOS
NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de Agravos Regimentais interpostos contra
decisões que inadmitiram os Recursos Especiais interpostos nestes autos. 2. O
recurso cabível em face da decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo
disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que deve
ser processado e julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se
que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de
erro grosseiro. 4. Recursos não conhecidos.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
ORGÃO ESPECIAL
Relator(a)
:
VICE PRESIDENTE
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VICE PRESIDENTE
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