TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. AUSÊNCIA. PRAZO PARA EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ART. 284 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO 1. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o trancurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no artigo 284 do CPC (REsp 812.323/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/05/2002). 2. Os Embargos à Execução constituem ação cognitiva incidental autônoma. Como tal, devem ser instruídos com os documentos essenciais à solução da lide. Precedente do STJ. 3. O Juízo sentenciante assinou a embargante o prazo de 10 (dez) dias, para regularização da inicial, a qual quedou inerte. 4. Não se verifica qualquer irregularidade no decisum combatido, devendo ser mantido por seus judiciosos fundamentos. 5. Recurso desprovido.