ADMINISTRATIVO. processual civil. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. 1. A impetrante almeja a anulação das questões números 31, 34, 37, 39, 41, 43, 46, 48, 51, 55, 56, 58 e 59 da prova objetiva para o cargo de nível superior - Tecnologia Júnior I do Concurso Público regulado pelo Edital nº 04 de 13.10.2014 do Ministério da Saúde, afirmando para tanto que as questões em comento foram plagiadas, tendo em conta a suposta ocorrência de cópia integral de textos constantes de artigos sobre gestão de saúde pública, publicados por renomados autores pela internet e no site mundial do Google, não tendo, as questões, outrossim, respeitado o conteúdo programático do edital. 2. Se o sigilo acerca do teor das avaliações foi resguardado, sendo respeitadas as regras editalíticas, não, há, em linha de princípio, como concluir que a existência de questões formuladas com fulcro em artigos de textos publicados na rede mundial de computadores (INTERNET) possa ter gerado qualquer prejuízo para os candidatos. 3. Segundo do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do plágio, como ofensa ao patrimônio intelectual do autor de criações do espírito, depende tanto da constatação de similaridade objetiva entre a obra originalmente concebida e a posteriormente replicada quanto, e principalmente, do intuito consciente do plagiador de se fazer passar, de modo explícito ou dissimulado, pelo real autor da criação intelectual e, com isso, usufruir das vantagens advindas da concepção da obra de outrem, não sendo esta a hipótese desenhada nestes autos, porquanto como bem asseverou a FUCAB em sua peça de defesa, em nenhum momento a parte impetrada assumiu a autoria das questões, tendo a Banca Examinadora, ao apreciar o recurso administrativo interposto pela apelante, fundamentado sua análise, fazendo a citação de todas as fontes. 4. Não há justificativa legal para anular questão cobrada dentro do conteúdo programático, sob a alegação de que determinada questão estaria mais adequada à parte específica e não a de conhecimentos gerais, sendo, portanto, nítido que o conteúdo programático foi respeitado. 5. A análise dos autos revela que a Banca Examinadora ao apreciar de maneira fundamentada os recursos administrativos interpostos pela apelante deixou claro que as questões objeto de insurgência foram elaboradas de acordo com o conteúdo programático do edital regedor do certame. 6. Comprovado que o conteúdo da prova cobrada dos candidatos respeitou o programa das matérias previsto nas normas editalícias, não existindo erro grosseiro na elaboração das questões, não se 1 afigura cabível a anulação das questões mencionadas na exordial, porquanto o Poder Judiciário não pode substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela recorrente. 7. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 632853, assentou que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (que não se verificaram no caso vertente) é que a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação e correção impostos por banca examinadora de concurso. 8. Apelação a que se nega provimento.