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Jurisprudência


TRF2 0500131-09.2015.4.02.5105 05001310920154025105

Ementa
PENAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI N.º 13.008/2014. I. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao tipo penal do art. 334, §1º do CP e não atestada a materialidade acerca do art. 2º, IX da Lei n.º1521/51. II. Erro de tipo afastado diante de réu com condenação pelo mesmo tipo penal, envolvendo apreensão em data anterior. III. Recurso ministerial e defensivo não providos.

Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ABEL GOMES