PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. I - Materialidade delitiva incontroversa e bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão de substância entorpecente, do laudo preliminar de constatação e do laudo pericial em substância que constataram que a substância encontrada na mala da acusada trata-se de HAXIXE. II - Autoria igualmente demonstrada. A ré foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando desembarcava de voo oriundo de Lisboa/Portugal, transportando quase 13 quilos de substância entorpecente, tendo confessado o delito e inclusive narrando como a conseguira. III - A causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa só se configura em situações excepcionalíssimas. No caso em apreço, não se verifica esta situação de anormalidade capaz de dar ensejo à exclusão da culpabilidade, tendo em vista que a apelante não produziu qualquer prova de sua miserabilidade ou da pretensa coação que alegou sofrer. IV - Dentre as opções das quais dispõe o ser humano para prover o seu sustento, devem prevalecer as atividades lícitas e moralmente aceitáveis sobre quaisquer ações criminosas, mormente quando se trata de tráfico de entorpecentes, atividade que, além de contribuir para a dependência química e degradação da saúde dos usuários de drogas, é o principal foco gerador de violência em grandes metrópoles como o Rio de Janeiro. V - Desprovimento do recurso da ré.