PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que fora sua falecida "patroa", para quem prestava serviços de diarista, quem requereu o benefício de maneira fraudulenta. III - A completa ausência de fundamentação para fixação automática da pena base em patamar bastante superior ao mínimo cominado ao delito afronta o art. 93, IX da CR/88. Concessão de habeas corpus de ofício. IV - A pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão e inferior a quatro anos pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos e não por apenas uma. V - A reparação mínima do dano independe de pedido explícito. O Direito Penal sempre teve como diretriz o restabelecimento do status quo ante, notadamente em relação à vítima. Esse objetivo independe do pedido na denúncia ou queixa, não viola o princípio da correlação, mas antes atende ao mais concreto aspecto da prevenção que é reparar o mal gerado pelo crime que se pune. O legislador, com a edição da Lei n. 11.719/08 aprimorou a sistemática visando claramente prestigiar a vítima e agilizar a prestação jurisdicional. Mantida a reparação do dano. 1 VI - Recurso provido.