CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO. GREVE DE SERVIDORES. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Hipótese de Mandado de Segurança objetivando o imediato prosseguimento dos atos necessários para desembaraço aduaneiro de mercadorias, estas que se encontram retidas por conta de greve deflagrada pelos servidores do setor de alfândega da Receita Federal. - O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização d os serviços essenciais exercidos pelo servidor. - Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente durante o movimento grevista. - Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias exportadas, mas sim direito l íquido e certo de serem despachadas em tempo razoável. - Remessa necessária não provida.