CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO MÓDULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA TOTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos, inclusive no que se refere à elaboração do calendário a ser observado por seus alunos. 2 - A instituição de ensino superior, em virtude da inexistência de vínculo entre ela e a impetrante, ora apelante, considerou que não possuiria validade qualquer atividade realizada durante o período compreendido entre a data em que a impetrante, ora apelante, foi avisada da irregularidade de sua situação pelo portal do aluno, instrumento oficial de comunicação da instituição de ensino superior, e a data em que foi por ela formulado o pedido de renovação de matrícula fora do prazo, razão pela qual foi indeferido o pedido de aproveitamento do módulo, por ter sido considerada reprovada em decorrência de ter ultrapassado o limite máximo de faltas permitido. 3 - Não há qualquer ilegalidade praticada pela autoridade impetrada ao não considerar como válidas as atividades práticas realizadas durante o período em que a impetrante, ora apelante, não estava efetivamente matriculada, sobretudo porque não foi apresentada justificativa convincente a impedir a realização da matrícula no tempo oportuno. A alegação de que teria havido problemas no sítio eletrônico da instituição de ensino superior foi afastada pela autoridade impetrada, em suas informações, tendo destacado, nesse sentido, que a maioria dos alunos conseguiu realizar a matrícula dentro do prazo através do sítio eletrônico, além de não constar qualquer registro de reclamação sobre supostos problemas que estivessem a impedir a efetivação da matrícula. 4 - O artigo 28, inciso II, do Regulamento do Internato do Curso de Medicina, da Faculdade de Medicina de Petrópolis, estipula como deveres dos alunos, dentre outros, cumprir o calendário estabelecido, norma que guarda compatibilidade com a autonomia universitária e com a prática 1 habitual das instituições de ensino superior. 5 - Ainda que se entendesse pela possibilidade de considerar como válidas as atividades realizadas pela impetrante, ora apelante, durante o período em que não estava efetivamente matriculada na instituição de ensino superior, não poderia o pedido de aproveitamento do módulo ser julgado procedente, na medida em que não há comprovação cabal nos autos de que ela tenha cumprido integralmente a carga horária prevista para o módulo. 6 - O mandado de segurança não comporta dilação probatória, pressupondo a existência de direito líquido e certo aferível de plano, de forma que o direito, desde a data da impetração, deve estar inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior, ressalvada a possibilidade, para satisfação de sua pretensão, de utilização da via judicial própria. 7 - Recurso de apelação desprovido.