PROCESSO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- O agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10(dez) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal. II- A sentença condenatória com cópia às fls.17/29 transitou em julgado para o Parquet, que não interpôs apelação e nem recorreu do acórdão. Sendo assim, cabe observar que após o trânsito em julgado para a acusação a prescrição regula-se pela pena aplicada, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal, sendo de 04(quatro) anos, uma vez que a pena aplicada foi de 02(dois) a nos, de acordo com o art. 109, V do Código Penal. III- Considerando a data do recebimento da denúncia em 11/02/2011(fls. 08/09) e a publicação da sentença condenatória em 06/12/2013 (fl.33), não há que se falar em prescrição, tampouco em extinção da punibilidade, eis que não transcorreu o lapso temporal de 04(quatro) anos entre a s aludidas datas. IV- Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, eis que não transcorreu o lapso temporal de 04(quatro) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o presente momento, na forma dos artigos 110, §1º e 112, i nciso I, ambos do Código Penal. V - Recurso desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Execução Penal, na forma do Voto do Relator. 1 Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2