PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. CREA/RJ. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. Não há que se falar em crime impossível a hipótese, uma vez que, além do tipo do art. 304 do Código Penal ser crime formal, a falsidade dos documentos apresentados pelo réu não era grosseira, mas sim, perfeitamente apta a ludibriar o homem médio, evidenciando, assim, a sua potencialidade lesiva. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovados, inclusive em seu aspecto subjetivo. O réu protocolou requerimento de registro perante o CREA/RJ utilizando, para tanto, diploma de conclusão e histórico escolar de curso de Técnico em Mecânica falsificados, incorrendo, assim, na conduta tipificada no art. 304 c/c 298, ambos do Código Penal. 3. Não há que se falar em estado de necessidade no caso concreto. Não há provas das dificuldades financeiras experimentadas pelo réu, tampouco que as mesmas eram extremas. A situação de desemprego transitório não pode ser considerada como justificativa idônea para a prática delitiva. 4. Apelação criminal desprovida.