TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, A QUE FOR POSTERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1 - O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo, reconhecendo o débito fiscal, culminando com a edição da Súmula nº 436/STJ, verbis: Súmula nº 436/STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 2 - Restou decidido, ainda, no julgamento do mencionado precedente, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3 - Também é pacífico no âmbito do STJ que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, § 3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 4 - Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial dos débitos com vencimentos até 06-02-2002 (inclusive) e até 09-01-2002 (inclusive), nos termos do art. 174, caput, do CTN. 5 - A jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada no sentido de que, em se tratando de embargos à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo, nesse caso, os limites mínimo ou máximo fixados no § 3º do referido artigo e são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu, no caso, razão pela qual a verba honorária deve ser reduzida. 6 - O novo Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2009, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do NCPC). 7 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.578.998/RS - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Quarta Turma - julgado em 26-04-2016 - DJe 05-05-2016; REsp nº 1.584.761/SP - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - julgado em 07-04-2016 - DJe 15-04-2016; TRF2 - AC nº 2012.51.01.010258-9 - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - decisão 08-04-2016 - e-DJF2R 13-04-2016; STJ - EDcl no REsp nº 713257/PR - Quarta Turma - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe 10-12-2015; REsp nº 472941/SC - Terceira Turma - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - DJe 13-03-2015. 8 - Recurso de fls. 65/71 não conhecido. 9 - Recurso de fls. 56/64 e remessa necessária parcialmente providos.