PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM VERBA RECEBIDA A MAIOR, AINDA QUE DE BOA FÉ. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE.APELO DO INSS PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. - No caso, a parte autora pretende não seja descontado de seu benefício de aposentadoria débito seu para com o réu, decorrente de uma revisão administrativa que culminou na redução do valor da RMI, sob a alegação de ter recebido de boa-fé valores indevidos a maior, desde 2003 até 2015, não podendo sofrer pela má administração da autarquia. - Uma vez não comprovada a má-fé da autora, bem como levando em conta o pequeno valor do benefício previdenciário por ela percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, é razoável que o percentual situe-se em 10% (dez por cento) do valor do benefício de aposentadoria que percebe, não havendo que se falar, ainda, na devolução pelo INSS das parcelas já descontadas do benefício da segurada. - Apelação do INSS provida.Pedido autoral julgado improcedente. - Prejudicada a análise do apelo interposto pela parte autora.