TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA TARIFÁRIA. MATERIAL ANALISADO. REVISÃO DEVIDA. MULTA REDUZIDA ADMINISTRATIVAMENTE 1 - A controvérsia gira em torno da classificação tarifária atribuída ao produto "Adogen 343", importado por meio da DI 1764/95, que a autora descreveu como amina terciária, classificada pela empresa no código de Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB nº 2921.199900 (compostos de função amina), sujeita à alíquota zero de II e IPI. No entanto, no ato de revisão aduaneira, o Fisco discordou da classificação da empresa autora, lavrou o Auto de Infração nº 172/97 e enquadrou o produto no código TAB nº 3823.90.9999, sujeito à alíquota de Imposto de Importação de 14% e Imposto sobre Produtos Industrializados de 10%. 2 - Depois de precisada a composição e as características do material analisado, reputa-se acertada a classificação fiscal indicada pela Autoridade Fiscal - questão de cunho jurídico. 3 - O percentual da multa aplicada foi reduzida na via administrativa pela Fazenda Nacional com a substituição da CDA nos autos da Execução Fiscal. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.