TRF2 0500682-95.2015.4.02.5102 05006829520154025102
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do
REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu
que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de
horas-extras e seu respectivo adicional. 2. Apelação do impetrante desprovida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do
REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu
que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de
horas-extras e seu respectivo adicional. 2. Apelação do impetrante desprovida.
Data do Julgamento
:
18/03/2016
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
CLAUDIA NEIVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
CLAUDIA NEIVA
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