APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 6.944/09 - ART. 16, §3º. APLICAÇÃO EM CASO DE EMPATE NA ÚLTIMA CLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME NÃO DEVEM SER DESPREZADOS. 1. O art. 16, § 3º, do Decreto 6.944/09 estabelece que "Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo". Porém, imperioso ressaltar que o regramento invocado refere-se a "candidatos empatados na última classificação de aprovados" o que não é a hipótese dos autos, afinal, embora a nota do impetrante, classificado em 44º lugar, tenha sido a mesma do candidato que ficou em 42º lugar (último classificado), a toda evidência, em virtude da aplicação dos critérios de desempate previstos no Edital e que não devem ser desprezados, não ocorreu empate na classificação não cabendo, portanto, invocar aplicação do mencionado dispositivo. 2. Apelação desprovida.