PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 8.615/2015, ART. 1º, XIV, REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO CUMPRIMENTO. NATUREZA AUTÔNOMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. As penas alternativas elencadas no art. 43, do CP, embora substituam pena privativa de liberdade, são autônomas, conforme estabelece o art. 44, do mesmo diploma legal; 2. o cumprimento da fração de ¼ (um quarto) a que se refere o inciso XIV, do art. 1º, do Decreto nº 8.615/2015, como requisito objetivo para a concessão do indulto, relaciona-se com cada uma das penas impostas ao condenado; 3. para que fizesse jus ao indulto pleiteado, o apenado deveria ter cumprido, até 25/12/2015, 360 (trezentos e sessenta) horas de serviço comunitário e pago o montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 4. não restam dúvidas que os requisitos objetivos necessários à concessão do indulto, previstos no inciso XIV, do art. 1º, do Decreto 8.615/2015, não foram plenamente satisfeitos pelo ora agravante; 5. Agravo de Execução a que se nega provimento. ACORDÃO Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Execução interposto por MARCOS ANTÔNIO FRAGA VAZZOLLER, nos termos do Voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016 (data de julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 1