DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DA INADMISSÃO DA APELAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO QUE APLICA A EMENDATIO LIBELLI QUE RESULTA NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO (ART. 593, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CORRETA VIA RECURSAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - A decisão de mérito, proferida após finda a instrução criminal e apresentação de memoriais finais, que acolhe a tese defensiva e faz aplicar a emendatio libelli, ainda que tenha por consequência a incompetência da Justiça Federal, desafia recurso de apelação (art. 593, II do Código de Processo Penal). II - Ad argumentantum tantum, se o contexto fático-probatório denota a existência de dúvida objetiva quanto ao meio correto de impugnação recursal e se o seu manejo deu-se tempestivamente, admissível, em tese, a aplicação do princípio da fungibilidade. III - Recurso em sentido estrito provido.