PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA EsSA. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E DESLIGAMENTO. DANO MORAL. I - O Aluno foi excluído e desligado do Curso de Formação de Sargentos (CFS) da Escola de Sargentos das Armas (EsSA), conforme o previsto no art. 65, X, do Regulamento da Escola de Sargentos das Armas ("R-72"), e no art. 31 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército ("R-126"), ou seja, por ter sido considerado inapto para a carreira militar, por revelar conduta moral que o incompatibiliza com o serviço do Exército ou o prosseguimento do curso. II - Desarrazoada a pretensa nulidade face à ausência de lavratura do "Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD)", de apresentação obrigatória segundo o art. 38 das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro. Impõe examinar o prescrito no citado art. 38 combinado com o art. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), o qual ajusta que, se a conduta praticada configurar transgressão disciplinar e estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar; registrando, inclusive, que as responsabilidades nas esferas criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. No caso, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o Aluno, perante a Justiça Militar da União, o que desobrigou a lavratura da FATD. Adite-se que o "R-72", aludindo ao regime disciplinar, explana que o aluno está sujeito ao Código Penal Militar e ao RDE, consideradas as limitações impostas pelas peculiaridades da vida escolar; e, quanto às transgressões disciplinares, fixa que o aluno que cometer transgressões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no RDE, observado o direito de ampla defesa e o princípio do contraditório, será excluído e desligado após a publicação em Boletim Interno (BI) da solução da sindicância que constatou as faltas cometidas. III - Nem se alegue que o ato administrativo violou os princípios do "contraditório" e da "ampla defesa". O "R-126" e o "R-72" esclarecem que o Conselho de Ensino (Cslh Ens) é um órgão de assessoramento, de caráter exclusivamente técnico-consultivo, para assuntos pertinentes ao ensino, com a constituição definida no Regulamento do Estabelecimento de Ensino, no caso, a EsSA; competindo-lhe emitir parecer a respeito dos casos de inabilitação escolar, entre outros, para submetê-lo à apreciação do Comandante e Diretor de Ensino (Cmt e Dir Ens) - no caso, o Cmt e Dir Ens da EsSA -, a quem incumbe decidir sobre a exclusão e desligamento de alunos. Nenhum desses dois Regulamentos traz previsão de participação de alunos na reunião do Cslh Ens. No entanto, o parecer do Cslh Ens é instrumentado por sindicância, a fim de assegurar ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela 1 inerentes, aí se incluindo a faculdade de o sindicado estar presente a todos os atos, de fazer a própria defesa ou de constituir advogado para assisti-lo, em qualquer fase da sindicância. In casu, o procedimento seguiu fielmente os preceitos normativos e não se descurou de observar o direito de ampla defesa e o princípio do contraditório. IV - Sem propósito, igualmente, a assertiva de que o ato de desligamento afrontou os princípios da "presunção de inocência", da "legalidade", da "moralidade" e da "motivação" dos atos administrativos. A uma, porque a prova testemunhal foi explícita e coerente em afirmar que a "bituca", que aparentemente era de "maconha", foi encontrada no bolso do colega, mas ambos os alunos, após consentirem, tiveram as mãos vistoriadas e as mesmas apresentavam cheiro característico de "maconha"; bem como que, no local onde se encontravam (Parque das Pontes da EsSA), aquele cheiro estava muito forte. A duas, porque a prova pericial, consistente no Laudo Pericial do exame preliminar na substância encontrada, realizado pelo Perito Criminal da EsSA no dia seguinte ao da lavratura do "Auto de Prisão em Flagrante" dos alunos, inferiu pela presença de Tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo existente na "Cannabis Sativa" (maconha), ilustrando-se o laudo com 6 anexos fotográficos do processo aplicado no exame químico. A três, porque foi justamente amparado nessas provas testemunhal e pericial que o Sindicante concluiu pela existência de indícios de ambos os sindicados haverem consumido a substância entorpecente "Cannabis Sativa", seja pelo fato de estarem de posse da referida substância, seja por possuírem o cheiro característico da mesma em suas respectivas mãos. A quatro, porque, na sua inquirição, o Aluno mesmo admitiu que se negou a realizar o exame toxicológico, por não confiar na veracidade do exame, daí não há valer-se da ausência dessa prova, para sustentar a alegação de que não teria feito uso do entorpecente. V - Tampouco procede a afirmativa de que não foram respeitados os prazos recursais dos processos administrativos. Consoante as disposições do "R-72" e das citadas Instruções para Sindicância, o Sindicante, depois de elaborar seu relatório circunstanciado, com parecer conclusivo, remeterá os autos à Autoridade instauradora, a qual, recebidos os autos, dará solução à sindicância, no prazo de 10 dias úteis; tudo sem definir prazo para a convocação do Cslh Ens, fixando-se, unicamente, que se publicará, em BI, a data, a hora, o local, a pauta da reunião e a constituição do Conselho. De igual modo, o "R-72" não define qualquer prazo para a exclusão e o desligamento, somente estabelece que o aluno será excluído e desligado após a publicação em BI da solução da sindicância que constatou as faltas cometidas. Outrossim, de acordo com os ditames do "R-126" e do RDE, os recursos constituem prerrogativa do Aluno militar, uma faculdade que lhe é conferida, um direito que cabe a ele exercitar, ou não, quando se julgar prejudicado por superior hierárquico; entretanto, não obstante a previsão legal, o Aluno deixou de exercitar um direito que a ele cabia, pois não apresentou "pedido de reconsideração de ato" ou "recurso disciplinar" contra o ato de sua exclusão e desligamento do CFS, tornado oficial com sua publicação no BI de 26/11/14, da EsSA. VI - Sequer a sentença absolutória, transitada em julgado e prolatada pelo Conselho Permanente da Justiça Militar da União, teria o condão de se ter por nulo o ato de exclusão do ex Aluno. O Conselho julgou improcedente a denúncia oferecida, para absolver o Aluno das imputações que lhe foram feitas, a teor do art. 439, "e", do Código de Processo Penal Militar (" não existir prova suficiente para a condenação"). Mister lembrar que é incontroversa a independência das instâncias penal e administrativa, sendo cediço, aliás, que a Administração Pública, para punir por falta disciplinar que igualmente pode configurar crime, não está obrigada a aguardar a decisão judicial, até porque sua competência se restringe a punir pela ocorrência 2 da infração administrativa. O próprio RDE é explícito ao estabelecer que as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente; e que as responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria; o que não é a hipótese. VII - Compreendendo-se válido o ato de exclusão e desligamento do Aluno do CFS, não se consubstancia a conduta ilícita praticada pela Administração Militar, donde impossível a caracterização de dano moral de sorte a gerar a obrigação de indenizar. VIII - Apelação desprovida.