TRF2 0501058-59.2016.4.02.5001 05010585920164025001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE TEM COMO BASE DECISÃO QUE
INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SUSCITADO PELA
DEFESA DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO
DE PROVA DE HAVER O JUIZ EXCEPTO CONDUZIDO A AÇÃO DE FORMA CENSURÁVEL E
CAPAZ DE PREJUDICAR DIREITOS DO EXCIPIENTE. A hipótese aqui versada não se
enquadra, nem de forma remota, em qualquer dos incisos do art. 254 do CPP,
cujo rol é taxativo, não admitindo ampliação, e que devem ser averiguados
objetivamente. Não se afasta o Juiz da causa, por simples desconfiança
da parte, advinda do teor de decisões ou mesmo de ocorrência de quaisquer
irregularidades processuais, pois, para reformá- las ou saná-las, existem os
remédios processuais próprios. Da decisão proferida pelo magistrado excepto
não se extrai qualquer indicativo de ter o prolator incorrido em parcialidade
capaz de importar em seu impedimento ou suspeição para o processamento e
julgamento da causa. Exceção rejeitada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE TEM COMO BASE DECISÃO QUE
INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SUSCITADO PELA
DEFESA DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO
DE PROVA DE HAVER O JUIZ EXCEPTO CONDUZIDO A AÇÃO DE FORMA CENSURÁVEL E
CAPAZ DE PREJUDICAR DIREITOS DO EXCIPIENTE. A hipótese aqui versada não se
enquadra, nem de forma remota, em qualquer dos incisos do art. 254 do CPP,
cujo rol é taxativo, não admitindo ampliação, e que devem ser averiguados
objetivamente. Não se afasta o Juiz da causa, por simples desconfiança
da parte, advinda do teor de decisões ou mesmo de ocorrência de quaisquer
irregularidades processuais, pois, para reformá- las ou saná-las, existem os
remédios processuais próprios. Da decisão proferida pelo magistrado excepto
não se extrai qualquer indicativo de ter o prolator incorrido em parcialidade
capaz de importar em seu impedimento ou suspeição para o processamento e
julgamento da causa. Exceção rejeitada.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Suspei - Exceção de Suspeição - Exceções - Incidentes - Questões e Processos
Incidentes - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Mostrar discussão