PROCESSO SELETIVO À CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO. NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DESIGNAÇÃO DE CANDIDATOS EXCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Considerando o entendimento do STJ, segundo o qual não há perda do objeto a justificar a extinção do processo sem resolução de processo no qual questionada uma das etapas do certame quando homologado o resultado final do concurso, equivocada a extinção, sem resolução do mérito, do presente feito, no qual questionado o próprio edital de homologação do resultado final do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2012 que designou candidatos para a Zona de Praticagem do Paraná (ZP-17) em número superior ao previsto no Edital. 2. No que se refere ao mérito, conclui-se dos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.537/97 e do item 0201 da NORMAM 12/DPC que a Diretoria dos Portos e Costas - DPC, na qualidade de Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, e no exercício da atribuição de regulamentar o Serviço de Praticagem, possui discricionariedade para fixar o número de vagas em cada Zona de Praticagem, de acordo com a necessidade. 3. Por outro lado, extrai-se das mesmas normas que, uma vez fixado o número de vagas de cada zona de praticagem pelo Edital, a DPC encontra-se vinculada a tal 1 número, de forma que, somente possível a abertura de vaga adicional, no transcurso do processo seletivo, na hipótese do item 0203, b, da NORMAM 12/DPC, ou seja, quando candidato Prático ou Praticante de Prático lograsse aprovação no certame para atuar em ZP diversa. 4. No que tange às normas editalícias, consta nos itens 1.3, 3.1 e 22.2 do edital do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático 2012 que a seleção destinou-se ao preenchimento de 206 (duzentas e seis) vagas à categoria de praticante de prático, conforme a distribuição por Zonas de Praticagens constante do quadro do Anexo II, sem criação de cadastro de reserva; no Anexo II, por sua vez, apenas 10 (dez) vagas foram destinadas à Zona de Praticagem do Paraná (ZP-17), havendo previsão, no edital, tão somente de criação de vaga adicional na hipótese em que o candidato já fosse Prático ou Praticante de Prático e lograsse aprovação no certame, passando a integrar nova Zona de Praticagem, observando-se que a vaga adicional seria criada na Zona de Praticagem de origem do referido candidato. 5. Ocorre que, a despeito das disposições da NORMAM 12/DPC e do Edital que, como sabido, vincula a Administração e os candidatos, quando da homologação do resultado final do certame, a DPC designou doze candidatos para a Zona de Praticagem de Paranaguá e Antonina. Com efeito: admite a própria ré, na contestação e contrarrazões, que foram considerados como excedentes os candidatos selecionados sub judice até a data de homologação do resultado final do PSCPP/2012, com designação de candidatos em excesso para a ZP-17. 7. Note-se que, em que pese não se esteja diante de concurso público propriamente dito, o processo seletivo em questão, em decorrência de disposição legal, é realizado pela Diretoria de Portos e Costas que, como sabido, integra a Administração Pública Federal direta, devendo, pois, observar os princípios da administrativos, notadamente o princípio da juridicidade (art. 37, caput, da CF). 8. Assim, ao designar para a ZP-17 candidatos além do número de vagas previsto do Edital, a DPC violou a NORMAM 12 e o Edital do certame, pelo que nulo o Edital de Homologação do Resultado Final e Convocação nessa parte. 9. Apelação provida.