TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS. ARTIGO 135, III, DO CTN. 1. O artigo 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 2. Restou assentada, ainda, sua inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. (RE nº 562.276/PR, com repercussão geral reconhecida). 3. Por conseguinte, não é possível a manutenção do sócio no polo passivo da execução fiscal, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na obrigação solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, caracterizando-se sua responsabilidade pessoal somente quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN, que não foi demonstrado nos autos. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.