TRF2 0502025-32.2015.4.02.5101 05020253220154025101
PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. C
ONCESSÃO. ART. 746 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 7 43
a 750 do CPP. Sentença de reabilitação confirmada. I I - remessa necessária
conhecida e não provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. C
ONCESSÃO. ART. 746 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 7 43
a 750 do CPP. Sentença de reabilitação confirmada. I I - remessa necessária
conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
ReeNec - Reexame Necessário - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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