EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROTESTO DE CDA. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, opostos por TORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fl. 438. 2. A embargante/executada aduz, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja mantido o valor da condenação em honorários fixados na sentença, tendo em vista o valor da execução fiscal, a complexidade da causa, o esforço e horas de trabalho para o deslinde da a questão pelos patronos da embargante. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "no caso concreto, o quantum correspondente aos honorários advocatícios revela-se excessivo, na medida em que a ação não exigiu do causídico trabalho extraordinário ou estudo de questões complexas". Ao final, determinou a redução da verba para R$ 5.000,00. 5. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.