TRF2 0502555-75.2011.4.02.5101 05025557520114025101
TRIBUTÁRIO. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. O pagamento de
pensão alimentícia não requer forma especial, podendo a obrigação ser cumprida
segundo a conveniência dos alimentados e, quiçá, do alimentante. 2. Assim,
e inexistindo qualquer dado que conduza ao descumprimento da obrigação,
tem-se como certo o pagamento dos alimentos, até porque presentes elementos de
convicção hábeis à sua comprovação, revelando indevida a autuação do embargante
em razão da dedução, na declaração de ajuste do IRPF, da pensão paga aos
seus filhos. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes
autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar
provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de
de 2016. (data do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal Relatora 1
Ementa
TRIBUTÁRIO. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. O pagamento de
pensão alimentícia não requer forma especial, podendo a obrigação ser cumprida
segundo a conveniência dos alimentados e, quiçá, do alimentante. 2. Assim,
e inexistindo qualquer dado que conduza ao descumprimento da obrigação,
tem-se como certo o pagamento dos alimentos, até porque presentes elementos de
convicção hábeis à sua comprovação, revelando indevida a autuação do embargante
em razão da dedução, na declaração de ajuste do IRPF, da pensão paga aos
seus filhos. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes
autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar
provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de
de 2016. (data do julgamento) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal Relatora 1
Data do Julgamento
:
15/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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