APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MESTRADO. CÔMPUTO DOS PONTOS. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. TERMO A QUO. CIÊNCIA DO ATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.A tese da apelante, de que a contagem do prazo decadencial para impetração do mandamus deveria ter início quando da convocação do segundo colocado não encontra qualquer respaldo legal. 2. O termo a quo da contagem do prazo decadencial é a data da ciência do ato impugnado, consoante disposto no artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que, no caso em tela, refere- se à não aceitação do título de Mestrado do impetrante para cômputo de pontos previstos no Edital, inclusive em grau de Recurso, o que inequivocamente já teria ocorrido antes da homologação do resultado do concurso, que se deu em 20 de junho de 2014, conforme cópia da publicação no Diário Oficial. 3. Tendo em vista que o ajuizamento do Mandado de Segurança deu-se em 05 de junho de 2015, ultrapassado há muito o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na lei acima mencionada. 4. Apelação cível conhecida e improvida.