TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. CONTRIBUINTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido denegando a segurança que objetivava que a autoridade Impetrada se abstivesse de exigir do Impetrante o montante de R$ 3.697.199,04 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos), referente à inscrição na dívida ativa nº 7011500125620, bem como cancelasse de imediato a mencionada inscrição, derivada do Processo Administrativo n. 18470.727.767/2011-70 e promovesse a juntada do Recurso Voluntário interposto do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, a fim de que o mesmo fosse remetido ao CARF. 2. O Direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. 3. Ao interpor a impugnação fiscal, o Impetrante formulou pedido expresso para que todas as intimações decorrentes do presente processo fossem dirigidas para seu procurador. Em função da transferência do jus postulandi no processo administrativo, a intimação deveria ter sido realizada, para ter validade, na pessoa do advogado devidamente indicado na impugnação fiscal, sobretudo na hipótese dos autos, em que houve pedido expresso nesse sentido. 4. Se o contribuinte tem advogado constituído no processo mediante instrumento de mandato com endereço, as intimações daquele devem ocorrer na pessoa do seu advogado porque é de se supor a transferência a este do jus postulandi no processo administrativo à 1 semelhança do que ocorre no processo judicial, na medida em que é direito do cidadão transferir seu direito de defesa técnica a quem tem habilitação legal e profissional para tanto. 5. Evidenciado o erro da administração, não se pode considerar o envio irregular de carta A.R.) como a concretização de um dos meios de intimação previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, eis que havia pedido expresso no sentido de que a intimação fosse feita no nome do advogado constituído, de modo que o ocorrido acarretou evidente prejuízo ao contribuinte, restringindo-lhe a possibilidade de recurso da decisão proferida à instância superior administrativa. 6. Precedentes: TRF2, APELREEX 00698349620154025101, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJE: 15/12/2016; TRF1, AC 7. Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida no sentido de que seja assegurado ao Impetrante o direito de ter o seu recurso voluntário juntado e regulamente processado pelo CARF.