Nº CNJ : 0502618-61.2015.4.02.5101 (2015.51.01.502618-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : LETÍCIA ANDRADE REZENDE ROSA ADVOGADO : ROSANE ACIOLI DINIZ ORIGEM : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (05026186120154025101) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO PEDRO II. INSCRIÇÃO NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE DE IDADE IMPOSTO NO EDITAL. LEGALIDADE 1. O edital impugnado adotou critério objetivo para admissão de alunos em igualdade de condições, a saber, o critério etário, tendo em vista que não é possível, através da modalidade de sorteio, aferir a capacidade de aprendizagem e desenvolvimento intelectual da criança, bem como seu grau de amadurecimento, não sendo possível constatar qualquer irrazoabilidade na medida adotada. 2. A Administração Pública teve sua conduta pautada no princípio da legalidade, de modo que os critérios estabelecidos no edital em exame mostram-se razoáveis e objetivos, sem qualquer ofensa a princípios constitucionais, pois foram aplicados indistintamente a todos os candidatos do certame, não sendo cabível proceder-se à alteração das regras editalícias em nome do interesse da participante. 3. Apelação e remessa providas.