TRF2 0502622-98.2015.4.02.5101 05026229820154025101
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIDOR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO
BRASIL - RENOVAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO (CIE) - ART. 7º, §
2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 84/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. I
- O administrado não pode ser prejudicado por entraves burocráticos que
acarretam o mau funcionamento dos serviços públicos, como nos casos de
eventuais dificuldades enfrentadas no agendamento de datas para emissão de
passaportes e/ou renovação de cédula de identidade de estrangeiro - CIE. II -
Remessa oficial não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIDOR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO
BRASIL - RENOVAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO (CIE) - ART. 7º, §
2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 84/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. I
- O administrado não pode ser prejudicado por entraves burocráticos que
acarretam o mau funcionamento dos serviços públicos, como nos casos de
eventuais dificuldades enfrentadas no agendamento de datas para emissão de
passaportes e/ou renovação de cédula de identidade de estrangeiro - CIE. II -
Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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