TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada que para que a autoridade coatora procedesse à analise conclusiva dos pedidos de restituição, protocolados em 20/05/2013, pelo Impetrante dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 2. O Contribuinte impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando que fosse determinado ao impetrado que analisasse os pedidos de restituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Aduziu que houve violação ao art. 24, da Lei n. 11.457/07, que fixa o prazo de 365 dias para analisar requerimentos administrativos, bem como a violação do princípio constitucional da duração razoável dos processos, descrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Asseverou que os pedidos foram protocolados em 20/05/2013. O mandamus foi impetrado em 15/10/2015. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias analisasse os pedidos do Impetrante 4. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida.