EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. P RESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em questão (Simples), constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 12/04/2004 e 10/01/2005, teve a ação de cobrança ajuizada em 26/02/2010 (f.01). Ordenada a citação em 24/03/2010 (f. 20), a diligência não obteve êxito (f. 23). Da leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os créditos tributários já se encontravam prescritos quando a demanda foi ajuizada, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data mais recente de constituição (10/01/2005) e o despacho citatório (24/03/2010). Ressalte-se que, embora o douto Juízo a quo não tenha intimado a Fazenda Nacional antes de exarar a sentença, a recorrente não aponta nas razões de pedir do apelo sob exame, nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição do crédito, o que leva à manutenção da sentença objurgada. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 2. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz F ux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 3. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu p ronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5 . Valor da Execução Fiscal: R$ 47.151,79 (em 26/02/2010). 6. Apelação desprovida.