TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO COM DOMÍNIO ÚTIL DADO A PARTICULARES SOB REGIME DE OCUPAÇÃO. ART. 150, VI, "A", CRFB. DESNECESSIDADE DE PROVA DE AFETAÇÃO DOS BENS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", veda aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (imunidade tributária recíproca), não havendo que se falar em comprovação da afetação do patrimônio às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes para fazer jus à referida imunidade, eis que tal exigência se destina às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, não aos entes federativos. 2. A cobrança da taxa coleta domiciliar de lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP),é constitucional, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando o disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal. 3. Por outro lado, em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da TCDL, o caso sub judice abarca situação em que os serviços públicos estão sendo efetivamente e especificamente prestados, mediante a necessidade de saneamento público dos imóveis da municipalidade, em específico, da comunidade "Vila Benjamim Constant", na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Doutor Xavier Sigaud, número 215, todavia, somente à entrada da via de acesso da referida comunidade, não restando comprovado nos autos quais os imóveis/os usuários, determinados e separadamente, que usufruem dos serviços de coleta de lixo prestados a qualquer título, comprometendo, portanto, o requisito da divisibilidade do tributo em comento. Ademais, convém informar que a própria Lei Municipal nº 2.687/98 isenta os moradores de favela e os adquirentes de lotes de terrenos em que não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa. 4. Posto isso, dou provimento ao recurso de apelação e parcial provimento à remessa necessária, para reformar a sentença nestes embargos à execução e reconhecer a inexigibilidade da TCDL no caso em questão, conforme fundamentação supra, extinguindo a execução fiscal nº 0529713-47.2007.4.02.5101. 5. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida. 1