APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB-RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução reconhecendo a prescrição das anuidades cujos vencimentos se deram em 30/03/2009, 30/04/2009, 01/06/2009, 30/06/2009, 30/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 17/11/2009 e 30/11/2009, devendo prosseguir a execução quanto às demais parcelas. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 3. No caso em tela, a OAB/RJ ajuizou em 17/12/2014 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança das anuidades inadimplidas de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, no valor de R$ 2.255,67 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 4. Tendo em vista a data do ajuizamento da execução, tem-se que as parcelas com vencimentos de 30/03/2009, 30/04/2009, 01/06/2009, 30/06/2009, 30/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 17/11/2009 e 30/11/2009 estão fulminadas pela prescrição em razão do decurso do prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002. 5. Apelação desprovida.