EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO. CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. COBRANÇA DE MULTA PENAL CONTRATUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. 1. Instada a manifestar-se sobre os cálculos do contador, que aplicou a multa convencional de 10% pactuada, a Embargante quedou-se inerte, podendo o silêncio ser interpretado como concordância tácita, como fez o Juízo a quo na sentença ora recorrida. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte tem se direcionado no sentido de que a cumulação da multa contratual de 2% por impontualidade no pagamento das parcelas acordadas com a pena convencional de 10% na hipótese de o agente financeiro recorrer a qualquer mecanismo judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito não configura bis in idem, pois as sanções apresentam naturezas diversas. No caso concreto, sequer foi cobrada a multa moratória de 2%, não se vislumbrando abusividade na cobrança da pena convencional de 10% pactuada entre as partes. 2. Apelação desprovida.