APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, julgando extinta a execução, nos termos dos artigos 219 §§ 4º e 5º c/c art. 269 IV e 295 IV todos do CPC, ao fundamento de que "a data limite de vencimento das anuidades é 17/12/2009. Haja vista não ser a hipótese de aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02, a cobrança dos créditos postulados se encontra fulminada pela prescrição". 2. As anuidades devidas à OAB, diversamente das demais corporações incumbidas de fiscalizar o exercício profissional, têm natureza jurídica não tributária, pois a autarquia sui generis não se inclui no conceito jurídico de Fazenda Pública. Desse modo, os débitos advindos de anuidades não pagas, devem ser exigidos em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional previsto pela legislação civil. 3. Com efeito, em se tratando de anuidade, a prestação principal é estar inscrito nos quadros da OAB, o que, por conseguinte, torna o pagamento da anuidade uma "prestação acessória", apta a atrair o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no dispositivo legal acima mencionado. 4. A questão ficou ainda mais clara a partir da vigência do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), a qual dispõe em seu art. 206, §5º, inciso I, que "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", prescreve em 5 (cinco) anos. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 17/12/2014, mais de cinco anos após o vencimento da última parcela (29/06/2009), ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, restando evidente a consumação da prescrição. 6. Ressalte-se que o parcelamento da dívida, conforme alegado pela apelante, importa em novação, nos termos do art. 360 do Código Civil, interrompendo a fluência do prazo prescricional. Contudo, o prazo volta a fluir a partir do inadimplemento da prestação, quando descumprido o acordo. 7. Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela, em conformidade com os dados informados na certidão de débito. Logo, sendo a ação executiva proposta em 17/02/2014, decorridos mais de cinco anos após a data de vencimento da última parcela - 29/06/2009 -, prescrita se encontra a pretensão executiva. 8. Apelação conhecida e improvida. 1