TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ART. 156, INC. V, C/C ART. 174, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tributo em questão (contribuição previdenciária), constituído por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 30/09/1998, teve a ação de cobrança ajuizada em 14/01/2004. 2. Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições sociais voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes as disposições do Código Tributário Nacional concernentes aos prazos decadencial e prescricional. 3. No presente caso, verifica-se que entre a data de constituição do crédito, em 30/09/1998, e a data do ajuizamento da ação, em 14/01/2004, transcorreram mais de 5 (cinco) anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação, o crédito já estava extinto pela prescrição (art. 156, inc. V, c/c art. 174, CTN). 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 5. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 6. O valor da execução fiscal é R$ 39.487,06 (em dezembro de 2003). 7. Apelação desprovida.