TRF2 0504212-91.2007.4.02.5101 05042129120074025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I-
Não houve inércia do exequente, eis que o Juízo a quo não deliberou sobre
seu pedido de suspensão para diligências e tampouco deu ciência ao exequente
da suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. II- Apelação provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I-
Não houve inércia do exequente, eis que o Juízo a quo não deliberou sobre
seu pedido de suspensão para diligências e tampouco deu ciência ao exequente
da suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. II- Apelação provida.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
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